jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Modelo de Ação Previdenciária - Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Danos Morais

O modelo ainda trata acerca da habilitação tardia de um dos beneficiários.

Bruno Bento, Advogado
Publicado por Bruno Bento
há 2 anos
Modelo de Ação Previdenciária - Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Antecipada c/c Danos Morais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Considerações iniciais sobre a ação:

  1. Há entendimento pacificado na jurisprudência de que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos. Desse modo, para que sua ação seja julgada pela Justiça Federal comum você deve apresentar os cálculos previdenciários do pleito desejado. Sendo o valor da causa o montante do pleito cumulado com os danos morais e materiais se for o caso.
  2. Na hipótese da ação ser para o JEF, basta falar no tópico da competência sobre isso:
  3. Desse modo, no que tange à competência dos Juizados Especiais Federais (JEF) em matéria previdenciária, encontra-se elencada na Lei nº 10.259/11, em seu artigo 3º, assim determina:
    Art. 3º. Compete ao juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
    Nesse sentido há julgado recente:
    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
    1. Nos termos do art. , § 3º, da lei nº 10.259-09, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar as demandas até o valor de sessenta salários mínimos.
    2. Em se tratando, portanto, de feito que tramita no Juizado Especial Cível em face do valor atribuído à causa, a conexão entre ações não permite a modificação da competência. Aplicação do art. 54 do NCPC.
    (TRF4 5001561-58.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 28/02/2019)
  4. Verificar as leis que vigoravam no momento do fato gerador. No caso de pensão por morte o fato gerador é o evento do óbito, logo a sua ação deve se pautar nas leis que vigoravam naquele período. Conforme será demonstrado na presente peça há um tópico exclusivo falando sobre isso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO ___ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE...

Prioridade no Trâmite Processual

Antecipação de Tutela

NOME DO AUTOR, brasileiro, estado civil..., profissão..., portador da Carteira de Identidade nº ..., inscrito no CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua ..., Bairro ..., Cidade/UF, CEP: ..., por intermédio de seus bastante procuradores que a esta subscreve, constituídos por meio do instrumento de mandato – ANEXO II, com endereço profissional abaixo indicado, onde recebem intimações e notificações de praxes, nos termos do artigo 201, inciso V e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, bem como artigo 74 da Lei nº 8.213/91 e artigo 105 a 115 do Decreto nº 3.048/99 e art. 300 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente:

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Agência de Cidade/UF..., pessoa jurídica de direito público, autarquia federal, CNPJ n.º ..., com sede na Rua ..., n.º ..., Bairro ..., Cidade/UF..., CEP: ..., endereço eletrônico ..., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. PRELIMINARMENTE

1.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

A tutela provisória de urgência antecipada, elencada no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, consiste basicamente na possibilidade de se conferir àqueles que demandam a satisfação material da lide antes da imutabilidade do julgamento. No caso dos autos, os requisitos para a concessão de medida liminar estão presentes, como será adiante demonstrado.

O fumus boni iuris decorre da verossimilhança dos fatos e provas, visto que foram apresentados vários documentos elencados no § 3º do citado artigo 22 do Decreto 3.048/99, quais sejam: certidão de casamento religioso (ANEXOS VI e VII), prova do mesmo domicílio (ANEXOS V, X, XI), dentre outros documentos que demonstram não só o casamento, mas sim a comunhão do Autor com a de cujus, a Sr.ª ....

Já o periculum in mora, no caso, o perigo de ocorrência de lesão irreparável ou difícil reparação é patente, e se revela no caráter estritamente alimentar do benefício. Ressaltando-se ainda, que até a presente data o Autor possui x anos de idade, conforme documento pessoal – ANEXO IV, portanto, diante da elevada idade necessita do benefício ainda em vida.

No que diz respeito a ausência do óbice correspondente à irreversibilidade da medida, o risco de dano irreparável ao direito do Autor, em se tratando de verba alimentar, sobrepõe-se ao perigo de irreversibilidade, devendo ser relativizada a proibição do § 3º do art. 300 do NCPC. É o entendimento consolidado da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - PENSÃO POR MORTE – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA
1. Em se tratando de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime desde Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil.
Destarte, o ato judicial obterá reforma somente nos casos em que a decisão hostilizada ostentar a mácula da ilegalidade ou da abusividade, situações inocorrentes na hipótese em apreço.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à inexistência de vedação legal à concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
(TJ-GO – AI: 05911624420198090000, Relator: Dr. Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 22/06/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO – CONCESSÃO – PENSÃO POR MORTE – ROCONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – REFORMA DA DECISÃO
1. As alegações suscitadas pelo agravado, em sede de contrarrazões, se destinam ao mérito da demanda principal, e ainda, devem primeiramente serem apreciadas pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de violação ao princípio de não supressão de instância.
Agravante que insurge contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada no deferimento da pensão em razão do falecimento da ex-servidora.
2. Possibilidade de antecipação da tutela em face da Fazenda Pública, com fulcro nos verbetes nº 729, da Súmula do STF, e 60, da Súmula do TJRJ.
3. Documentação coligida aos autos demonstra que o agravante conviveu em união estável com a ex-servidora por 29 (vinte e nove) anos. Aliás, há sentença transitado em julgado, reconhecendo a união estável, bem como dissolvendo a mesma em razão do falecimento da ex-servidora.
4. Presentes, in casu, os requisitos necessários ao deferimento pelo Juízo da tutela de urgência requerida, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil.
5. RECURSO PROVIDO.
(TJ-RJ – AI: 00673989520198190000, Relator: Desª. MARIA HELENA PINTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Nesse sentido há verbete de Súmula nº 729 do STF, que diz o seguinte:

A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

Por tudo quanto fora exposto, restou demonstrada a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, vez tratar-se de direito advindo da lei, bem como pela iminência de imensuráveis danos à parte autora, de sorte que o benefício concedido, estará resguardado e protegido o bem de maior valor existente, ou seja, o direito à vida, uma vez, que a finalidade maior do benefício é a manutenção da pessoa beneficiada.

Diante do exposto, requer-se a concessão da liminar para concessão do benefício da pensão por morte (NB: ...) em favor do Autor, sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde data..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada.

1.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, pugna o Autor à concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, § 4º do NCPC da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, haja vista que o mesmo não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo supra citado:

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 4º - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

O Autor, junta com a presente peça a declaração da hipossuficiência – ANEXO III, afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais. De acordo com o que preconiza o artigo 4º caput e parágrafo primeiro da Lei nº 7.510/86, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis:

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

1.3 DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

O Autor requer prioridade no trâmite processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;

Tal direito encontra fundamento também no Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03, eis que se trata a parte de pessoa maior de 60 anos. Até a presente data conta a idade de x anos, demonstrando sua idade através de cópia de sua carteira de identidade – ANEXO IV.

2. DA SÍNTESE DA INICIAL

O Autor contraiu matrimônio com a de cujus, ...., em 29/05/1954, sob o regime de ..., desse modo tiveram um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de x anos, conforme a Certidão de Casamento constante nos ANEXOS VI e VII.

Além disso, da união matrimonial sobrevieram x filhos, conforme documentos pessoais e históricos escolares acostadas nos ANEXOS IX, XIII a XIX. Esses são os filhos maiores e capazes, sendo que 04 (quatro) filhos já são falecidos:

OBS 1: Aconselho listar o nome dos filhos, seus documentos pessoais e as respetivas datas de nascimento.

A de cujus, ... foi a óbito em ..., conforme certidão de óbito exarada no ANEXO VIII.

OBS 2: Especificar todos os requerimentos administrativos e as decisões do INSS indeferindo o pleito do Autor. Além disso, para auxiliar em sua defesa, além dos anexos no feito, recomendo colocar recortes (imagens) dos arquivos que são mais importantes. Isso ajuda o magistrado analisar sua demanda e já visualizar o que se pleiteia, sem a necessidade de ler a peça e recorrer aos diversos anexos.

Eis um exemplo:

Logo, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito.

3. DO MÉRITO

3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA

In casu, o Autor demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal, ora Ré na lida.

O Autor requer a concessão do benefício de pensão por morte, estando o mesmo elencado nas atribuições da Ré, conforme previsão na alínea a do inciso II, do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Sendo assim, a Ré legítima a figurar no polo passivo da lide.

Ainda nesse sentido, pelo caráter de Autarquia Federal que detém o INSS, a competência para processar e julgar ações e eventuais recursos no judiciário que tratam dos benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme definida no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, tratando-se, portanto, de matéria eminentemente constitucional. Vejamos:

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I- As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral e à Justiça do trabalho.

Portanto, o Juízo ao qual é endereçada a presente ação é o competente para o seu julgamento.

3.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA

Em consonância com o exposto no item anterior, imperioso ressaltar o critério pessoal da lida.

Conforme expressa previsão no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, o Autor que demanda em face da Ré é parte legítima para figurar na ação, vejamos:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

3.3 DO ENDEREÇO ELETRÔNICO

A parte Autora não possui endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do artigo 319 do Código de Processo Civil.

3.4 DO AMPARO JURÍDICO DO PLEITO DO AUTOR

A pretensão do Autor vem amparado no artigo 74 da Lei n.º 8.213/91, que disciplina:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

Logo, para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade de segurado da de cujus e; c) a condição de dependente de quem objetiva a pensão, requisitos preenchidos pelo Autor conforme se demonstrará a seguir.

O óbito da companheira do Autor ocorreu em data x, e está comprovado por meio da certidão de óbito – ANEXO VIII.

A condição de segurada da de cujus, por sua vez, também restou devidamente comprovada, uma vez que possuía a qualidade de segurada à época do óbito.

Por fim, tem-se o requisito da qualidade de dependente daquele que está pleiteando a pensão com relação ao de cujus, a qual, na hipótese, é presumida por força de lei, conforme disciplina o artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/91:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
...
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

No mesmo sentido é a jurisprudência pátria:

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE E FILHO – TRABALHADOR URBANO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – CONSECTÁRIOS LEGAIS
1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é paga aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, sendo necessária para tanto, a comprovação do óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a condição de dependente do beneficiário.
2. A dependência econômica da esposa sobrevivente em relação ao ex-segurado é presumida (Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º), conquanto cabível prova em contrário.
3. Demonstrada a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, tem os autores, na condição de cônjuge e filho, o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.
4. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para ajustar os consectários (Manual de Cálculos/CJF: atualização monetária e juros de mora).
(TRF-1 AC: 10310454920194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 11/03/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 27/03/2020).
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – TRABALHADOR RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PORVA TESTEMUNHAL – ESPOSO – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns dos requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da ei 8.213/91).
2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p. 225 de 29/10/2009).
3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pela falecida.
4. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento, e da certidão de casamento, constando a dependência econômica presumida da autora em relação à esposa.
5. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte – início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica da esposa, a qual é presumida – deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural.
6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.
(...)
8. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(TRF-1 – AC: 00025477782184019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 20/11/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 02/12/2019).

Desse modo, resta demonstrado legal e jurisprudencialmente que o Autor possui os requisitos necessários para ser o beneficiário da pensão por morte.

Portanto, requer-se o deferimento do pleito autoral para receber a pensão por morte (NB: ...), com fulcro no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. Devendo ser fixado como termo a quo para pagamento dos valores retroativos desde ..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada.

3.5 DAS PROVAS DA RELAÇÃO CONJUGAL

Conforme os termos do tópico anterior, o Autor possui dependência econômica presumida em relação a de cujus, ex-segurada, nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991.

Não obstante, o respaldo legal do pleito autoral, cumpre-nos demonstrar provas fáticas, documentais e testemunhais da relação conjugal que o Autor tinha com a de cujus, a Sr.ª ..., senão vejamos:

3.5.1 DO CASAMENTO

Conforme demonstrado o Autor contraiu matrimônio com a ex-segurada, em ..., sob o regime de comunhão de bens, desse modo tiveram um relacionamento duradouro, público e contínuo, por mais de x anos, conforme a Certidão de Casamento constante nos ANEXOS VI e VII.

Sendo assim, não resta dúvidas acerca da relação conjugal notória entre o Autor e a ex-segurada conforme documento supracitado, em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso II, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

3.5.2 DOS FILHOS EM COMUM

Nesse mesmo sentido, diante da longa duração do matrimônio, o Autor e a de cujus, tiveram x filhos, conforme relato inicial, documentos pessoais e históricos escolares acostadas nos ANEXO IX, XIII a XIX, em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso I e XVII, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Durante a constância da união matrimonial, o Autor sempre esteve presente e atuante na vida dos filhos, tanto é verdade que constam assinaturas suas nos históricos escolares de seus filhos – ANEXOS XIII e XIV:

3.5.3 DA PROVA DO MESMO DOMICÍLIO

Em cumprimento ao disposto no artigo 22, inciso VII, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, o Autor prova seu domicílio em comum com a ex-segurada mediante apresentação dos comprovantes de residência que anexa ao presente feito.

O Autor e a ex-segurada mantinham domicílio em comum na (colocar o endereço)

Desse modo, o Autor anexa à presente ação a respectiva conta de água do domicílio, referente ao mês de x – ANEXO X:

Soma-se a esse fato que a ex-segurada, a Sr.ª .... faleceu no dia x – ANEXO VIII, ou seja, 02 (dois meses) após o registro do domicílio em comum.

Logo, fica evidente prova cristalina da residência em comum entre as partes. Corroborando, mais uma vez a união matrimonial contínua e longa.

Em que pese as provas do domicílio em comum, a Ré persiste em alegar que o Autor e a de cujus estavam separados, e que mantinham residências distintas, conforme comunicado de decisão – fl. 03 do ANEXO XXIV:

Todavia, tais alegações são falaciosas e não condizem com a realidade dos fatos. Desse modo, importante frisar para o Juízo que o Autor é lavrador e vive na zona rural, portanto sua renda é advinda do que planta e colhe.

Sendo assim, nos períodos de colheita e plantio, o Autor necessitava se ausentar momentaneamente de sua residência, visto que o lugar do plantio era afastado de sua residência com a de cujus, a Sr.ª ..... Tal prática é comum no interior e nas zonas rurais.

Em razão disso, até mesmo a de cujus e os seus filhos ajudavam o Autor nos períodos de plantio e colheita.

Nesse sentido há jugados recentes que evidenciam que o fato de existirem residências distintas, por si só não é motivo de afastamento da qualidade de beneficiário que pleiteia o Autor, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IPSEMG – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – RESIDÊNCIA EM DOMICÍLIOS DIVERSOS – FATO IRRELEVANTE – DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO
De acordo com o disposto no artigo da Lei Complementar nº 64/2002, são dependentes do beneficiário para fins de recebimento de pensão por morte, o cônjuge ou companheiro e o filho, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; o irmão, menor de vinte e um anos ou inválido
Para a obtenção do benefício de pensão por morte deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação previdenciária vigente á data do óbito do segurado instituidor.
O fato de a recorrente e o ex-segurado residirem em domicílios diversos, por si só, não retira sua qualidade de cônjuge, cuja dependência econômica é presumida, havendo provas contundentes nos autos de que a convivência matrimonial perdurou até a data do óbito.
(TJ-MG – AC: 100oo181218769004 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 04/06/2020, Data de Publicação: 05/06/2020).
APELAÇÃO CÍVEL – PENSÃO POR MORTE – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTAM A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO CÔNJUGE – IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL IMPLMENTADA PELO SERVIÇO SOCIAL DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA E DAS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS EM AUDIÊNCIA PARA FINS DA COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO – DIVERGÊNCIAS E CONTRADIÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA CESSAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL – INSUFICIÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DA EX-SEGURADA COM ENDEREÇO DOMICILIAR DISTINTO DO APELADO PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA – PRECEDENTES – RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-AL – APL: 07005302820188020057 AL 0700530-28.2018.8.02.0057, Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 12/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2020).

Logo, prova-se não somente a dependência econômica do Autor e o domicílio em comum que mantinha com a de cujus, mas também que as alegações da Ré, em tentar negar a concessão da pensão por morte ao Autor é descabível e infundada.

3.5.4 ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO SEGURADO:

Com o mesmo objetivo de comprovar não só os laços matrimoniais, mas também o compartilhamento da vida em comum das partes, o Autor anexa a escritura pública de transmissão de imóvel rural usado para plantio e colheita, realizado pelo Autor e a ex-segurada, ora de cujus, no Cartório de Registro Geral de Imóveis – Livro nº 2, de Cidade/UF..., datada em ..., aproximadamente x meses anteriores ao óbito da instituidora. – ANEXO XI.

3.5.5 DAS TESTEMUNHAS

Em conformidade com as disposições do artigo 22, inciso XVII, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, o Autor apresentou no dia x seu Requerimento de Justificação Administrativa (fls. 5/6 do ANEXO XXIV). Na oportunidade apresentou as seguintes testemunhas para depor a seu favor e comprovar sua relação conjugal e contínua com a instituidora, a de cujus, .... – ANEXO XII:

OBS 3: Listar as testemunhas e seus dados pessoais.

Desse modo, não só há provas documentais, bem como testemunhais que provam a verossimilhança dos fatos.

3.6 DA REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM

Insta salientar que o benefício da pensão por morte é regido integralmente pelo princípio do tempus regit actum, o que significa dizer que todas as regras relacionadas ao benefício (desde o seu cálculo até as regras de manutenção) serão determinadas pela data da ocorrência do fato gerador (o óbito da segurada).

Nesse sentido é a jurisprudência atual pátria:

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – TERMO INIIAL
O termo inicial da pensão por morte deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito do instituidor, de acordo com o princípio do tempus regis actum.
(TRF-4 – AC: 50410253620174049999 5041025-36.2017.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 18/06/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).
PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – TERMO INICIAL
1. A pensão por morte é devida a partir da data do requerimento, quando este é formulado após o prazo previsto em lei, em face de óbito ocorrido na vigência da Lei 9.528/97
(TRF-4 – AC: 50051861320184049999 5005186_13.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 17/12/2018, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)

Em que pese as alterações legislativas recentes promovidas pela EC 103/2019, importante frisar alguns pontos do caso concreto:

A de cujus, ... foi a óbito em ..., conforme certidão de óbito exarada no ANEXO VIII.

O Autor, requereu administrativamente o benefício da pensão por morte em ..., conforme ANEXO XXX.

O benefício da pensão por morte foi cessado em ... para um dos beneficiários, de acordo com a fl. 09 do ANEXO XX.

Desse modo, deve ser utilizado como parâmetro para concessão do benefício da pensão por morte as datas do óbito até a cessação do benefício ao outro beneficiário.

3.7 TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO

Considerando as disposições citadas no tópico anterior, vislumbra-se que o fato gerador do benefício da pensão por morte no caso concreto ocorreu em ...., com o óbito da de cujus.

Após seu óbito, foi concedido aos dependentes legais o benefício de pensão por morte rural. Posteriormente, o benefício foi cessado em ...., em decorrência de um dos dependentes da segurada ter atingido a maioridade, conforme fl. 09 do ANEXO XX.

Logo, o Autor requereu administrativamente o benefício em .... – ANEXO XXX.

Sendo assim, em atenção a regra do tempus regit actum, os atos jurídicos são regulados pela lei vigente na data de sua ocorrência. Logo, a pensão por morte é concedida conforme as normas existentes na data do falecimento do segurado. E no caso concreto haviam as seguintes previsões legais:

Se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da:

a. data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias;

b. e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito.

Portanto, não restam dúvidas de que a regra a ser aplicada ao presente caso é a fixação do termo inicial da pensão por morte é a data do requerimento administrativo em diante.

Como o benefício foi pago até o dia ...., data na qual foi cessado, vislumbra-se que deve ser esse o termo inicial a ser fixado pelo Juízo.

Nesse sentido há julgado recente sobre a fixação do termo inicial, levando-se em conta a legislação vigente entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015):

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI 8.213/91 – TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – HABILITAÇÃO TARDIA
1. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência.
2. A pensão concedida à parte autora deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.596-143. Termo inicial da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.
3. Existindo outro beneficiário da pensão por morte e tendo havido requerimento administrativo do benefício, esta é também a data da habilitação, e o termo inicial é aí fixado, conforme artigo 74, inciso II da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito.
(...)
5. Apelação desprovida.
(TRF-3 – ApCiv: 50004616920184036131 SP, Reator: Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, Data de Julgamento: 21/05/2020, 10ª Turma, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020).

Logo, requer-se a concessão do benefício da pensão por morte (NB: ...) em favor do Autor, sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde ..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada.

3.8 DO CRITÉRIO QUANTITATIVO

Em cumprimento ao princípio do tempus regit actum, não há que se olvidar de que o valor quantitativo do pleito autoral será de 100% do valor da aposentadoria que a ex-segurada recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentada por invalidez na data de seu falecimento, não podendo ser inferior a um salário mínimo, conforme previa o artigo 75 da Lei nº 8.213/91.

Aplica-se a regra acima, pois o fato gerador do benefício ocorreu em 27/03/2011, com o óbito da de cujus, portanto, aplicável a legislação vigente na época do fato.

3.9 DO CABIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS

A Constituição da Republica Federativa do Brasil prevê a aplicabilidade do dano moral para proteger direitos individuais e coletivos, em resposta à violação de direitos da personalidade protegidos pelo nosso ordenamento jurídico, tais como os direitos à vida, ao corpo, à saúde, etc.

Ainda, em seu artigo 37, § 6º, preconiza a responsabilidade dos entes públicos e privados caso venham causar danos a terceiros:

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Também comete ato ilícito aquele que, por meio de ação ou omissão venha violar direito que ocasione dano a outrem, mesmo que este dano seja de cunho exclusivamente moral, podendo ser realizada voluntariamente, por negligência ou imprudência, ficando obrigado a reparar, conforme artigos 186, 187 e 927, ambos do Código Civil.

Dessa feita, o ordenamento jurídico brasileiro traz a responsabilidade civil do Estado que, em regra, é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa do agente, bastando apenas que comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

É notável a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva, já que o INSS, ora Ré nos autos praticou uma conduta omissiva, qual seja, a negligência ao analisar o pleito do Autor, deixando de cumprir o prazo legal para análise, bem como deixando de analisar as provas acostadas nos requerimentos, o que é inaceitável, visto as provas robustas do direito do Autor.

Portanto, demonstra-se o cabimento de reparação por danos morais, que nada mais é que um modo de compensar os prejuízos e minimizar os sofrimentos suportados pelo Autor, que é impossível dimensionar, podendo ser apenas reparado em parte, jamais redimido por completo.

3.9.1 DO DANO MORAL – A INDIVIDUALIZAÇÃO DO AUTOR

Conforme exarado nos autos, constatou-se por diversas vezes negligência por parte da Ré em sua atuação, desde o primeiro requerimento administrativo realizado pelo Autor, em ... - ANEXO XXX.

Em razão do indeferimento do pleito da pensão por morte em ..., o Autor somente requereu administrativamente seu direito em ..., conforme ANEXO XXI, o que tornou a fazer em ..., conforme ANEXO XXII. Todavia o INSS, novamente indeferiu seu pedido, requerendo os mesmos documentos que já tinham sido acostadas no requerimento inicial.

Constata-se que a Ré atua com negligência na análise dos documentos acostados pelo Autor, visto que há provas contundentes da dependência econômica com a de cujus.

Ressalta-se que o Autor possui atualmente x anos e nessa idade avançada que se encontra os valores da pensão por morte lhe seriam essenciais, visto seu caráter alimentar.

Não obstante a negligência da Ré na análise das provas apresentadas pelo Autor, também atuou com mora e inércia. Isso se deu pelo fato de que a autarquia federal, ora Ré tem o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91 e no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 695/2019, para analisar os pleitos de pensão por morte.

Mas mesmo assim, não cumpriu com o prazo estabelecido por lei para analisar o requerimento do Autor. Tanto é verdade que foi preciso acionar o judiciário para buscar o amparo devido ao direito líquido e certo do Autor.

Entre a data do recurso administrativo (data x – ANEXO XXV) até a data da impetração do mandamus (data x - ANEXO XXXII), transcorreram x dias sem a devida decisão da Ré.

Desse modo, o Autor impetrou o Mandado de Segurança no dia x, conforme documento exarado no ANEXO XXXII.

Destarte, o feito foi julgado pela Vara Federal Cível de Cidade/UF, sob o número de processo xxx. Na oportunidade o Juízo competente sentenciou da seguinte forma – ANEXO XXXIII:

OBS 4: Colocar as partes importantes da decisão como forma de imagem.

Entretanto, mesmo com a ordem judicial determinando a autoridade impetrada, ora Ré nos autos, a concluir o requerimento administrativo, somente em data x proferiu decisão.

Não obstante a demora de mais de x meses, contados da decisão do Mandado de Segurança, proferida em data x, a Ré na oportunidade, se valeu apenas de proferir contrarrazões informando acerca do número de benefício correto para indeferir o pleito autoral.

Assim, demonstra-se que há indícios do abalo emocional e o transtorno suportado pelo Autor, faz-se necessário requerer, com viés reparatório, pedagógico e punitivo, a condenação em danos morais a fim de evitar as condutas lesivas dessa espécie por parte da Autarquia previdenciária.

Citamos, a seguir, um dos precedentes que ampara o pedido condenatório:

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ATRASO NO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS – NEGLIGÊNCIA DO INSS – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA
1. A responsabilidade dos entes públicos como as autarquias, entre as quais se insere o INSS, é, em regra, objetiva, por força do disposto no artigo 37, § 6º da CF/88, de modo que responde pela reparação dos danos que eventualmente causar por si ou por seus agentes em razão da prestação de seus serviços, independentemente de culpa.
2. Cumpre esclarecer, no entanto, que, embora a responsabilidade civil da Administração Pública seja, em regra, objetiva, não se dispensa a comprovação da conduta ilegal ou abusiva praticada pela administração ou seu preposto principalmente no caso do dano moral, que não está expressamente referido pelo art. 37, § 6º, da CF/88.
3. Com efeito, neste caso de omissão do texto constitucional, de acordo com as regras de hermenêutica, é necessária a análise das disposições do Código Civil (artigos, 186, 187, 927), o qual estabelece que o dano moral pressupõe averiguação do elemento subjetivo do agente (art. 186 do CC). Logo, ainda que o ato tenha se sido praticado por ente público, é necessário avaliar no caso concreto, se o agente incorreu em abuso de direito, concorrendo para o evento danoso de forma dolosa ou culposa (negligência, imprudência ou imperícia). (...)
4. No aso em apreço, o cerne da discussão é a responsabilidade do INSS por danos morais e materiais em decorrência do suposto atraso no pagamento do benefício de pensão por morte aos autores nos meses de agosto e setembro de 2008.
5. Analisando a documentação colacionada aos autos, constata-se que os autores são titulares do benefício de pensão por morte (NB 121.521.226-4), desde 30/07/2001 (fls. 18/20), em decorrência do falecimento do Sr. Emerson Carlos de Oliveira. Apura-se dos históricos de créditos fls. 18/19 e 43/45 que o pagamento do benefício referente aos meses de agosto e setembro de 2009 não foram efetivamente pagos na data aprazada, mas tão somente em 06/10/2008. Evidencia-se, ainda, que o pagamento do benefício era feito em agência bancária da Caixa Econômica Federal (fl. 18/20), passando a ser feito, no entanto, no Banco do Bradesco (fl.43) após o atraso.
6. Embora o INSS afirme que o pagamento se deu regularmente e que os autores é que não teriam efetuado o saque dos valores, as provas apontam no sentido contrário, demonstrando a mora injustificada da referida autarquia no cumprimento de sua obrigação e a ausência de qualquer ato, por parte do INSS, de cientificação por parte da autora acerca da inexistência de intercorrências no pagamento.
7. Também está comprovado, nos autos, que o atraso no pagamento do benefício previdenciário por dois meses consecutivos acarretou prejuízo à ordem psíquica dos autores, pois se viram desprovidos repentinamente da prestação alimentar, o que levou a insuficiência de fundos na conta bancária (em decorrência do não pagamento do benefício pelo INSS), e, consequentemente, à devolução de diversos cheques emitidos (fls. 17, 74/85), além do atraso no pagamento de pequenas contas como demonstram os documentos de fls. 21/24).
(...)
9. Assim, demonstrado o dano, a culpa (negligência) e o nexo de causalidade entre ato danoso e os prejuízos sofridos, está evidente o dever reparatório da autarquia federal.
(...)
11. Em relação à quantificação dos danos morais, não há um patamar objetivo a ser seguido, devendo o juiz ater às circunstâncias econômicas da parte autora e do réu, além da gravidade do dano, para determinar o seu montante, sem que essa condenação caracterize enriquecimento sem causa por se extremamente elevado, ou que seja tão irrisória que não iniba o causador do dano a reiterar na prática ilícita. Considerando essas balizas, com arrimo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende-se por bem manter o valor dos referidos danos em R$7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos.
(...)
(TRF-1 – AC: 00317412420124019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 03/12/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 17/02/2020).

3.9.2 DO DANO AO COLETIVO E A SUA EFICÁCIA PERANTE A SOCIEDADE – CARÁTER DESESTIMULADOR/PREVENTIVO:

Conforme demonstrado anteriormente, a Autarquia Previdenciária autuou com negligência e mora, atos estes que podem vir a repetir-se não apenas com este, mas com outros beneficiários, ante a possiblidade de estar suscetível a cometimento de equívocos semelhantes.

Em decorrência disso, possa vir pairar sobre os contribuintes da Previdência Social um sentimento de insegurança quanto ao gozo futuro dos benefícios que vier a fazer jus, visto que, nesse caso, o benefício foi cessado por simples perícia médica, após ignorarem demais laudos médicos.

Nesse sentido podemos verificar a real necessidade de se ampliar o enfoque inicialmente dado aos danos morais, visando não somente a vítima, mas também a conduta da autarquia Ré no caso concreto.

Sendo, portando, de suma importância o entendimento de que a responsabilidade civil desempenha também uma função preventiva, ou seja, vislumbrando evitar futuros danos, aplicando-se, assim, uma sanção pecuniária não relacionada diretamente com a extensão do dano, mas com o intuito de prevenir a prática de novos comportamentos ilícitos, deixando claro para a requerida que tal conduta danosa é totalmente inaceitável e intolerável, não devendo de forma alguma se repetir.

Acerca dessa ideia, temos o entendimento de Caio Mário da Silva Pereira . (PEREIRA, 2001, p. 338), ressaltando que na indenização por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas causas:

I) punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial;
II) pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém por meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material A isso é de acrescer que na reparação por dano moral insere-se a solidariedade social à vitima.

Na mesma linha de entendimento, temos Roberto Senise Lisboa, que, valorizando a teoria do desestímulo, afirma que:

"a teoria da responsabilidade civil possui uma dupla função: garantir o direito da vítima e servir como sanção civil em desfavor do responsável".

Para Yussef Said Cahali (1998, p. 175), "a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir".

Nesse mesmo sentido, o próprio STF está em consonância com a importância do caráter desestimulador quando da indenização por dano moral, senão veja-se:

"Impende assinalar, de outro lado, que a fixação do quantum pertinente à condenação civil imposta ao Poder Público - presentes os pressupostos de fato soberanamente reconhecidos pelo Tribunal a quo - observou, no caso ora em análise, a orientação que a jurisprudência dos Tribunais tem consagrado no exame do tema, notadamente no ponto em que o magistério jurisprudencial, pondo em destaque a dupla função inerente à indenização civil por danos morais, enfatiza, quanto a tal aspecto, a necessária correlação entre o caráter punitivo da obrigação de indenizar (punitive damages), de um lado, e a natureza compensatória referente ao dever de proceder à reparação patrimonial, de outro.
'I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e outros membros da sociedade a cometerem atos dessa natureza.'(RSTJ 151/269-270, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - grifei)
'I - A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza. A fixação do seu valor envolve o exame da matéria fática, que não pode ser reapreciada por esta Corte (Súmula nº 7) (...).'(REsp 337.739/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente agravo de instrumento, eis que se revela inviável o RE a que ele se refere." (BRASIL. STF. AI 455.846/RJ. 2. T. Rel. Min. Celso de Mello, 11 dez. 2004).

Tendo entendido no mesmo sentido, o STJ também destaca a importância de se obter uma visão mais ampla, voltada não só para a vítima, mas para o agressor também:

"A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que a revisão do arbitramento da indenização somente é admissível nas hipóteses de determinação de montante exorbitante ou irrisório, uma vez que tais excessos configuram flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na presente hipótese o valor da condenação por danos morais encontra-se dentro dos parâmetros legais, atendendo ao dúplice caráter daquela condenação, tanto punitivo do ente causador quanto compensatório em relação à vítima. (BRASIL. STJ. REsp 763.531/RJ. 2. T. Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Convocado do TRF da 1ª Região, 15 abr. 2008a).

Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis. (BRASIL. STJ. REsp 355.392/RJ. 3. T. Rel. Min. Nancy Andrigui, 26 mar. 2002c ()).

A indenização por dano moral a meu sentir, deve ter duplo efeito: a) reparar o dano, compensado a dor infligida à vítima; b) punir o ofensor para que não volte a reiterar o ato contra uma outra pessoa. Outrossim, há que ponderar-se à toda evidência, sobre a situação financeira dos envolvidos, qual a repercussão a ser causada na vítima e no ofensor. Na primeira, para que a indenização a ela atribuída não venha a significar melhoria de vida e no segundo, para que não signifique empobrecimento indevido. (BRASIL. STJ REsp 487.749/RS. 2. T. Rel. Min. Eliana Calmon, 12 maio 2003).

O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. Aumento do valor da indenização para 300 salários-mínimos."

No mais, quanto à condenação aos danos morais preventivos, vistos que este deve ter caráter compensatório e punitivo, e expressar, portanto, o repúdio da ordem jurídica ao tipo de comportamento temerário com que vem praticando a Requerida em suas atividades, devendo tal forma de dano recair sobre a mesma.

Além disso, é inegável a responsabilidade da autarquia Ré, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte Ré, que de fato prejudicou o Autor.

Assim, requeremos a condenação da Ré por danos morais sofridos, no quantum de x reais, ou no valor a ser fixado por Vossa Excelência conforme entendimento deste Douto Juízo.

3. 10 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com efeito, as partes têm direito a demandar em juízo por meio de procurador de sua livre escolha, em observância ao princípio da isonomia – artigo , caput, da CRFB, na forma da lei.

Cumpre destacar que a sucumbência possui previsão legal no artigo 85 do CPC, fixando os valores entre 10% e 20 % sobre o valor da condenação. Presume que o legislador dita que a parte vencida deu causa ao ingresso da parte vencedora no Judiciário e, portanto, a consequente contratação de advogado. Deste modo, o magistrado julga a causa, condenando a parte vencida a pagar os honorários do advogado da parte vencedora.

Insta ressaltar que, o percentual dos valores sucumbenciais a serem fixados pelo Douto Juízo devem observar a razoabilidade e a forma da execução dos serviços prestados pelas advogadas, dos quais demonstrem o zelo que tiveram com a causa, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e tempo dispendido para o serviço.

Logo, em todas as hipóteses em que houver patrocínio profissional deve ser aplicada a Lei nº 1.060/50, bem como o artigo 133 do texto constitucional e o artigo 85 do CPC.

Sendo os serviços do advogado imprescindíveis para a administração da justiça, imperioso deferir os honorários sucumbenciais, sendo que o profissional deve receber a contraprestação pelos trabalhos efetuados, instituindo o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB que:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (grifo nosso)

Vale ressaltar que, a contratação do advogado é concernente ao princípio do amplo acesso à jurisdição.

Dessa forma, requer a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 85 do CPC.

4.DO PREQUESTIONAMENTO

Pelo princípio da eventualidade, caso superada toda a fundamentação colacionada a fim de permitir o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte autora, impedir deixar pré questionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, como ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 282, do STF.

5. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer-se a concessão do benefício da pensão por morte em favor do Autor (NB: ...), sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde ..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório

Bem como, a indenização pelos danos morais, no quantum de x mil reais.

6. DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, e dos documentos acostados aos autos, vem perante Vossa Excelência requerer os seguintes pleitos:

LIMINARMENTE e inaudita altera parte:

a) Com a presença dos requisitos legais, seja concedida a liminar para que seja concedido o benefício da pensão por morte em favor do Autor (NB: ...), sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde ..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

b) Seja concedido ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, conforme a Lei nº 1.060/50, à vista da declaração de hipossuficiência juntada nos autos;

c) Seja concedida a prioridade de tramitação processual, nos termos do artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil;

No mérito, pugna-se:

d) A concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE ao Autor (NB: ...), sendo que deve ser fixado o termo inicial para pagamento dos valores retroativos desde ..., na proporção quantitativa de 100% da renda média que seria a aposentadoria da ex-segurada, devendo todos os valores serem monetariamente corrigidos, inclusive acrescidos dos juros moratórios à razão de 1% ao mês a contar da citação, incidentes até a data do efetivo pagamento, a ocorrer por meio de RPV/precatório;

e) Seja a Ré condenada a pagar ao Autor um quantum a título de danos morais, no valor de x reais;

f) A concessão da tutela de urgência, implementando o benefício em sentença, tendo em vista seu caráter alimentar e de subsistência nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil;

g) A citação do INSS, para, querendo, contestar a presente ação;

h) A condenação da Ré em custas e honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa;

i) Em observância ao artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil, o Autor opta pela desnecessidade da realização de Audiência de Conciliação;

j) Que seja efetuado o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria cujos fatos restam indubitavelmente comprovados em favor do Autor pelos documentos anexos;

k) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos em direito;

l) Apresentam-se os cálculos previdenciários do pleito de pensão por morte, no montante de x reais.

7. DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de x mil reais.

OBS5: Esse é o valor dos cálculos previdenciários do benefício pleiteado cumulado com os danos morais e demais valores da ação.

Termos em que, pede e espera deferimento.

Cidade/UF, data...

BRUNO DA S. J. C. BENTO

OAB/ES nº. 32.647

Informações relacionadas

Jackson Barreto, Advogado
Modeloshá 2 anos

modelo de petição de pensão por morte

Luiz Marcos de Souza Junior, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação para Concessão de Pensão Por Morte c/c Tutela de Urgência

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
Modeloshá 3 anos

[Modelo] Inicial Pensão por Morte - União Estável

Luiza Klein Haas, Advogado
Modelosano passado

Inicial - Ação previdenciária para concessão de pensão por morte

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo 2020 - Contrato de Honorários - Previdenciário.

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Peça jurídica de alto grau de profissionalismo, conhecimento e técnica. continuar lendo

Excelente peça. continuar lendo

Parabéns pela petição! Bem redigida e completa. continuar lendo

Excelente peça! Parabéns. continuar lendo