Considerações iniciais sobre a ação: Há entendimento pacificado na ... ...xclusivo falando sobre isso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR J... ...L DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE... Prioridade no Trâmite Processual Antecipação de Tutela NOME DO AUTOR, brasileiro, est... ...xcelência, ajuizar a presente: AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO ... ... ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL ... ... de direito que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE 1.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA A tutela provisória de urgênci... ...como será adiante demonstrado. O fumus boni iuris decorre da ... ...or com a de cujus, a Sr.ª .... Já o periculum in mora, no cas... ...ta do benefício ainda em vida. No que diz respeito a ausênci... ...consolidado da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO... ...29 do STF, que diz o seguinte: A decisão na Ação Direta de Co... ...utenção da pessoa beneficiada. Diante do exposto, requer-se a... ... aposentadoria da ex-segurada. 1.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, pugna o Autor à ... ... dispõe o artigo supra citado: Art. 99 - O pedido de gratuid... ...os do texto da lei, in verbis: Art. 4º A parte gozará dos be... ...IDADE DE TRAMITAÇÃO PROCESSUAL O Autor requer prioridade no t... ...cesso Civil, que assim dispõe: Art. 1.048. Terão prioridade d... ...eira de identidade – ANEXO IV. 2. DA SÍNTESE DA INICIAL O Autor contraiu matrimônio co... ...constante nos ANEXOS VI e VII. Além disso, da união matrimon... ...atro) filhos já são falecidos: OBS 1: Aconselho listar o nom... ...espetivas datas de nascimento. A de cujus, ... foi a óbito e... ...e óbito exarada no ANEXO VIII. OBS 2: Especificar todos os r... ...ecorrer aos diversos anexos. Eis um exemplo: Logo, busca a tutela jurisdi... ...a ver garantido o seu direito. 3. DO MÉRITO 3.1 DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA In casu, o Autor demanda em fa... ...rquia federal, ora Ré na lida. O Autor requer a concessão d... ...rar no polo passivo da lide. Ainda nesse sentido, pelo cará... ...mente constitucional. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federai... ...toral e à Justiça do trabalho. Portanto, o Juízo ao qual é e... ...petente para o seu julgamento. 3.2 DA LEGITIMIDADE ATIVA Em consonância com o exposto n... ...ar o critério pessoal da lida. Conforme expressa previsão n... ...para figurar na ação, vejamos: Art. 16. São beneficiários do... ...mental ou deficiência grave; 3.3 DO ENDEREÇO ELETRÔNICO A parte Autora não possui ende... ...9 do Código de Processo Civil. 3.4 DO AMPARO JURÍDICO DO PLEITO DO AUTOR A pretensão do Autor vem ampar... ... n.º 8.213/91, que disciplina: Art. 74. A pensão por morte s... ...o previsto no inciso anterior; Logo, para a concessão do ben... ...forme se demonstrará a seguir. O óbito da companheira do Aut... ...ertidão de óbito – ANEXO VIII. A condição de segurada da de... ... de segurada à época do óbito. Por fim, tem-se o requisito d... ...o I, § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do... ...s demais deve ser comprovada No mesmo sentido é a jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR ... ... de Publicação: 02/12/2019). Desse modo, resta demonstrado ... ...eficiário da pensão por morte. Portanto, requer-se o deferi... ... aposentadoria da ex-segurada. 3.5 DAS PROVAS DA RELAÇÃO CONJUGAL Conforme os termos do tópico a... ...6, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Não obstante, o respaldo leg... ...us, a Sr.ª ..., senão vejamos: 3.5.1 DO CASAMENTO Conforme demonstrado o Autor c... ...constante nos ANEXOS VI e VII. Sendo assim, não resta dúvid... ... § 3º, do Decreto nº 3.048/99. 3.5.2 DOS FILHOS EM COMUM ... ...emunhas e seus dados pessoais. Desse modo, não só há provas ... ...m a verossimilhança dos fatos. 3.6 DA REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM Insta salientar que o benefíci... ...gerador (o óbito da segurada). Nesse sentido é a jurisprudência atual pátria: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR ... ...MA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Em que pese as alterações leg... ...lguns pontos do caso concreto: A de cujus, ... foi a óbito e... ...e óbito exarada no ANEXO VIII. O Autor, requereu administra... ...te em ..., conforme ANEXO XXX. O benefício da pensão por mo... ...ordo com a fl. 09 do ANEXO XX. Desse modo, deve ser utilizad... ...nefício ao outro beneficiário. 3.7 TERMO INICIAL PARA FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO Considerando as disposições ci... ......., com o óbito da de cujus. Após seu óbito, foi concedid... ...conforme fl. 09 do ANEXO XX. Logo, o Autor requereu adminis... ...benefício em .... – ANEXO XXX. Sendo assim, em atenção a re... ...as seguintes previsões legais: Se o óbito ocorreu entre 11/... ...ão será concedida a partir da: a. data do óbito do segurado... ... decisão como forma de imagem. Entretanto, mesmo com a orde... ...te em data x proferiu decisão. Não obstante a demora de mai... ... indeferir o pleito autoral. Assim, demonstra-se que há ind... ...e da Autarquia previdenciária. Citamos, a seguir, um dos pre... ... ampara o pedido condenatório: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR M... ... de Publicação: 17/02/2020). 3.9.2 DO DANO AO COLETIVO E A ... ...TER DESESTIMULADOR/PREVENTIVO: Conforme demonstrado anterior... ...ento de equívocos semelhantes. Em decorrência disso, possa v... ...norarem demais laudos médicos. Nesse sentido podemos verific... ...autarquia Ré no caso concreto. Sendo, portando, de suma impo... ...do de forma alguma se repetir. Acerca dessa ideia, temos o e... ... dois motivos, ou duas causas: I) punição ao infrator pelo f... ...solidariedade social à vitima. Na mesma linha de entendiment... ...ia do desestímulo, afirma que: "a teoria da responsabilidade... ...l em desfavor do responsável". Para Yussef Said Cahali (1998... ... morte em favor do Autor (NB: 21/190.261.607-0...), sendo que deve ser fixado o... ...rais e demais valores da ação. Termos em que, pede e espera deferimento. Cidade/UF, data... BRUNO DA S. J. C. BENTO OAB/ES nº. 32.647